REsp 2128914 - DECISAO

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O acórdão de origem exigiu o esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora on-line, o que contraria a jurisprudência consolidada do STJ (após a Lei 11.382/2006, não se exige tal exaurimento); diante desse conflito com precedentes, o Recurso Especial foi provido.

Parties
Recorrente: Município de Campo Grande; Executado: Evandro Fernandes Teixeira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Penhora on Line, Sisbajud/bacen Jud/infojud/renajud, Ordem De Preferência Da Penhora, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Art. 835 Do CPC, Tema 425/stj
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora on Line Sisbajud/bacen Jud/infojud/renajud Ordem De Preferência Da Penhora Esgotamento De Diligências Extrajudiciais Art. 835 Do CPC +1 more

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Parties

Município de Campo Grande

Recorrente

Evandro Fernandes Teixeira da Silva

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de exigência de exaurimento de diligências extrajudiciais para penhora on-line após Lei 11.382/2006
  2. 2 Possibilidade de alteração judicial da ordem de preferência da penhora (art. 835, §1º, CPC)
  3. 3 Compatibilidade do acórdão de origem com a jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão de origem exigiu o esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora on-line, o que contraria a jurisprudência consolidada do STJ (após a Lei 11.382/2006, não se exige tal exaurimento); diante desse conflito com precedentes, o Recurso Especial foi provido.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.