REsp 2128489 - DECISAO
Verificou-se que o acórdão de origem destoou da jurisprudência desta Corte (Tema 425 e precedentes) que admite a penhora on-line sem exigir o exaurimento de diligências extrajudiciais; portanto, deu-se provimento ao Recurso Especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c" Da Constituição Federal) / Decisão De Provimento
- Outcome
- Recurso Especial provido.
- Legal Topics
- Penhora on Line, Penhora De Dinheiro, Ordem De Preferência Da Penhora, Diligências Extrajudiciais/administrativas, Sisbajud/bacen Jud/infojud/renajud, Substituição Da Penhora, Temas 219 E 425 Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c" Da Constituição Federal) / Decisão De Provimento
Legal Issues
- 1 Se é exigível do exequente o prévio exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora on-line
- 2 Se o juiz pode alterar a ordem de preferência da penhora em razão das circunstâncias do caso concreto (art. 835, § 1º, CPC)
- 3 Se o acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 425) sobre bloqueio eletrônico de depósitos e aplicações financeiras
Ratio Decidendi
Verificou-se que o acórdão de origem destoou da jurisprudência desta Corte (Tema 425 e precedentes) que admite a penhora on-line sem exigir o exaurimento de diligências extrajudiciais; portanto, deu-se provimento ao Recurso Especial.
Court Disposition
Recurso Especial provido.
Orders
- Dou provimento ao Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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