REsp 2134013 - DECISAO

REsp 2134013 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido — que a execução é de valor inferior a quarenta salários mínimos e há jurisprudência impeditiva da penhora desses valores em contas bancárias — enfrentando, assim, o óbice da Súmula 283/STF; tal óbice também impediu a análise por fundamento diverso previsto na alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: Município de Campo Grande; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, Diligências De Localização, Súmula 283/stf, Penhora De Valores Inferiores a Quarenta Salários Mínimos
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Penhora on Line SISBAJUD Diligências De Localização Súmula 283/stf Penhora De Valores Inferiores a Quarenta Salários Mínimos

Case Brief

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Parties

Município de Campo Grande

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 É necessário esgotar todos os meios de localização do devedor antes de deferir penhora via SISBAJUD?
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão com mais de um fundamento suficiente (Súmula 283/STF).
  3. 3 Aplicabilidade da vedação jurisprudencial à penhora de valores inferiores a quarenta salários mínimos em contas bancárias.

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido — que a execução é de valor inferior a quarenta salários mínimos e há jurisprudência impeditiva da penhora desses valores em contas bancárias — enfrentando, assim, o óbice da Súmula 283/STF; tal óbice também impediu a análise por fundamento diverso previsto na alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.