REsp 2133562 - DECISAO

REsp 2133562 - DECISAO

O colegiado estadual exigiu o esgotamento de diligências para autorizar a penhora on-line, em discordância com a orientação do STJ de que tal esgotamento é desnecessário para utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD; por esse motivo, o Recurso Especial foi provido para afastar a exigência imposta pelo acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Penhora on Line, Bacen Jud, Renajud, Infojud, Esgotamento De Diligências, Ordem De Preferência De Penhora, LEF Art.11, CPC Art.854
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora on Line Bacen Jud Renajud Infojud Esgotamento De Diligências +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento de diligências na busca de bens para autorizar penhora on-line
  2. 2 aplicabilidade do entendimento sobre BacenJud aos sistemas Renajud e Infojud
  3. 3 possibilidade de relativização da ordem de preferência de penhora prevista na LEF e no CPC

Ratio Decidendi

O colegiado estadual exigiu o esgotamento de diligências para autorizar a penhora on-line, em discordância com a orientação do STJ de que tal esgotamento é desnecessário para utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD; por esse motivo, o Recurso Especial foi provido para afastar a exigência imposta pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.