REsp 2132996 - DECISAO

REsp 2132996 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do STJ de que, após a Lei 11.382/2006, a utilização do sistema BACENJUD (e, por extensão, INFOJUD e RENAJUD) prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais; tratando-se de execução em que o executado foi citado e não pagou, o indeferimento da penhora on-line não se coaduna com essa orientação, razão pela qual o Recurso Especial deve ser provido.

Parties
Recorrente: Município de Campo Grande; Recorrido: Aparecido Moreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Penhora on Line, Sisbajud/bacenjud, INFOJUD, RENAJUD, Exaurimento De Diligências Extrajudiciais, Ordem De Preferência Da Penhora, Efetividade Da Execução, Substituição De Penhora
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora on Line Sisbajud/bacenjud INFOJUD RENAJUD Exaurimento De Diligências Extrajudiciais +3 more

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Parties

Município de Campo Grande

Recorrente

Aparecido Moreira da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais para deferimento de penhora on-line
  2. 2 possibilidade de alteração da ordem de preferência da penhora pelo juízo
  3. 3 aplicabilidade da jurisprudência do STJ a BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do STJ de que, após a Lei 11.382/2006, a utilização do sistema BACENJUD (e, por extensão, INFOJUD e RENAJUD) prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais; tratando-se de execução em que o executado foi citado e não pagou, o indeferimento da penhora on-line não se coaduna com essa orientação, razão pela qual o Recurso Especial deve ser provido.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.