REsp 2128300 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a utilização de sistemas de constrição eletrônica (BacenJud/Sisbajud/Infojud/Renajud) não exige o prévio exaurimento de diligências extrajudiciais, estando a decisão de primeiro grau em desacordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, pelo que o Recurso Especial deve ser provido.

Parties
Recorrente: Município de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, Exaurimento De Diligências Extrajudiciais, Ordem De Preferência Da Penhora, Substituição Da Penhora
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Parties

Município de Campo Grande

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais antes da penhora on-line
  2. 2 Alteração judicial da ordem de preferência da penhora
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ (Tema 425 e demais)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a utilização de sistemas de constrição eletrônica (BacenJud/Sisbajud/Infojud/Renajud) não exige o prévio exaurimento de diligências extrajudiciais, estando a decisão de primeiro grau em desacordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, pelo que o Recurso Especial deve ser provido.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.