REsp 2132407 - DECISAO

REsp 2132407 - DECISAO

O recurso foi provido porque a jurisprudência desta Corte consolidou que, após a Lei 11.382/2006, não se exige o exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar a penhora on-line (BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD), de modo que o acórdão de origem que condicionou o deferimento ao esgotamento dessas diligências diverge da orientação do STJ, justificando reforma.

Parties
Exequente/recorrente: Município de Campo Grande; Executado: Ivanir Muniz Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Penhora on Line, Sisbajud/bacenjud/infojud/renajud, Ordem De Preferência Da Penhora (art. 835 Cpc), Diligências Extrajudiciais, Lei 11.382/2006, Tema 425 Do STJ
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Penhora on Line Sisbajud/bacenjud/infojud/renajud Ordem De Preferência Da Penhora (art. 835 Cpc) Diligências Extrajudiciais Lei 11.382/2006 +1 more

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Parties

Município de Campo Grande

Exequente/recorrente

Ivanir Muniz Pereira

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais para autorização de penhora on-line
  2. 2 Possibilidade de o juiz alterar a ordem de preferência da penhora (art. 835, §1º, CPC)
  3. 3 Substituição da penhora em dinheiro por outro bem

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a jurisprudência desta Corte consolidou que, após a Lei 11.382/2006, não se exige o exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar a penhora on-line (BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD), de modo que o acórdão de origem que condicionou o deferimento ao esgotamento dessas diligências diverge da orientação do STJ, justificando reforma.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.