REsp 2127874 - DECISAO

REsp 2127874 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e interpretando sistematicamente as normas processuais e civis, o Tribunal decidiu que, após a vigência da Lei n. 11.382/2006, a utilização dos sistemas eletrônicos de constrição (BacenJud/SisbaJud/Infojud/Renajud) independe do exaurimento das diligências extrajudiciais, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos e oportunizar a utilização do sistema requerido pelo recorrente; ressalvou-se, contudo, a observância das impenhorabilidades legais.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Monocrático
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Penhora on Line, Bacen Jud, Sisba Jud, Infojud, Renajud, Ordem De Preferência Da Penhora, Exaurimento De Diligências Extrajudiciais, Lei 11.382/2006, Art. 655 E 655 a Do CPC
Processo Civil Execução Fiscal Processual Civil Penhora on Line Bacen Jud Sisba Jud Infojud Renajud +4 more

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora on-line após a vigência da Lei 11.382/2006
  2. 2 possibilidade de alteração da ordem de preferência da penhora pelo juiz conforme as circunstâncias do caso concreto
  3. 3 responsabilidade do exequente em realizar diligências mínimas

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e interpretando sistematicamente as normas processuais e civis, o Tribunal decidiu que, após a vigência da Lei n. 11.382/2006, a utilização dos sistemas eletrônicos de constrição (BacenJud/SisbaJud/Infojud/Renajud) independe do exaurimento das diligências extrajudiciais, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos e oportunizar a utilização do sistema requerido pelo recorrente; ressalvou-se, contudo, a observância das impenhorabilidades legais.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido e determinação de retorno dos autos para oportunizar a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo recorrente.
  • Publique-se.