REsp 2127075 - DECISAO

REsp 2127075 - DECISAO

A partir da vigência da Lei 11.382/2006, conjugando-se o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei 6.830/80 e os arts. 655 e 655-A do CPC, não é mais exigível o prévio exaurimento de diligências para a realização da penhora por meio eletrônico (penhora on-line); contudo, a penhora deve observar a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, sendo admissível a utilização do sistema BACEN-JUD/SISBAJUD para efetivação da constrição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora on Line, Execução Fiscal, Ordem De Penhora (art. 11 Da Lei 6.830/80), Exaurimento De Diligências, Sistemas BACEN Jud/infojud/sisbajud, Súmula 168/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Tributário Penhora on Line Execução Fiscal Ordem De Penhora (art. 11 Da Lei 6.830/80) Exaurimento De Diligências Sistemas BACEN Jud/infojud/sisbajud Súmula 168/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É necessário o prévio esgotamento de diligências para autorizar a penhora online?
  2. 2 Deve ser observada a ordem de penhora prevista no art. 11 da Lei 6.830/80?

Ratio Decidendi

A partir da vigência da Lei 11.382/2006, conjugando-se o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei 6.830/80 e os arts. 655 e 655-A do CPC, não é mais exigível o prévio exaurimento de diligências para a realização da penhora por meio eletrônico (penhora on-line); contudo, a penhora deve observar a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, sendo admissível a utilização do sistema BACEN-JUD/SISBAJUD para efetivação da constrição.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que a penhora observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se, inclusive, a penhora online
  • Publique-se e intime-se(s)