REsp 2127444 - DECISAO

REsp 2127444 - DECISAO

O recurso foi provido porque a jurisprudência consolidada do STJ, especialmente após a Lei 11.382/2006, admite a penhora on-line (SISBAJUD/BACEN-JUD) sem a necessidade do prévio esgotamento de diligências para localização de outros bens, devendo, contudo, a penhora observar a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provido)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Penhora on Line, Execução Fiscal, Ordem De Penhora, SISBAJUD, BACEN JUD, Exaurimento De Diligências Para Localização De Bens
Processual Civil Tributário Penhora on Line Execução Fiscal Ordem De Penhora SISBAJUD BACEN JUD Exaurimento De Diligências Para Localização De Bens

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provido)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 854 do CPC/2015 e 11, I, da Lei de Execução Fiscal alegada pelo recorrente
  2. 2 Se a penhora via SISBAJUD/BACEN-JUD exige prévio esgotamento de diligências para localização de bens
  3. 3 Aplicação da ordem de preferência de bens prevista no art. 11 da Lei 6.830/80 e no art. 835 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a jurisprudência consolidada do STJ, especialmente após a Lei 11.382/2006, admite a penhora on-line (SISBAJUD/BACEN-JUD) sem a necessidade do prévio esgotamento de diligências para localização de outros bens, devendo, contudo, a penhora observar a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Determinar que a penhora observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80 e admitir a penhora on-line (SISBAJUD/BACEN-JUD)