REsp 2130709 - DECISAO

REsp 2130709 - DECISAO

Havendo orientação consolidada desta Corte no sentido de que, após a vigência da Lei 11.382/2006 e diante do art. 655-A do CPC conjugado com o art. 185-A do CTN, não se exige o prévio esgotamento de diligências para localizar outros bens do devedor, o recurso especial deve ser provido para determinar que a penhora observe a ordem do art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se inclusive a penhora on-line.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora on Line, Sisbajud/bacen JUD, Ordem De Penhora, Lei De Execução Fiscal (lei 6.830/80), Art. 655 a Do CPC, Recursos Repetitivos, Súmula 168/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora on Line Sisbajud/bacen JUD Ordem De Penhora Lei De Execução Fiscal (lei 6.830/80) Art. 655 a Do CPC +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio esgotamento de diligências para realização de penhora on-line
  2. 2 Aplicabilidade do art. 655-A do CPC e do art. 185-A do CTN em execuções fiscais
  3. 3 Observância da ordem de penhora prevista no art. 11 da Lei 6.830/80

Ratio Decidendi

Havendo orientação consolidada desta Corte no sentido de que, após a vigência da Lei 11.382/2006 e diante do art. 655-A do CPC conjugado com o art. 185-A do CTN, não se exige o prévio esgotamento de diligências para localizar outros bens do devedor, o recurso especial deve ser provido para determinar que a penhora observe a ordem do art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se inclusive a penhora on-line.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que a penhora observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se, inclusive, a penhora on-line