REsp 2127089 - DECISAO

REsp 2127089 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível a utilização dos sistemas eletrônicos (BACEN-JUD e SISBAJUD) para localização e constrição de valores do devedor mesmo antes de esgotadas as diligências para busca de outros bens, com fundamento na Lei n. 11.382/2006 e na jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo n. 425), razão pela qual deu provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Penhora on Line, BACEN JUD, SISBAJUD, Esgotamento De Diligências, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora on Line BACEN JUD SISBAJUD Esgotamento De Diligências Princípio Da Menor Onerosidade

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de sistemas eletrônicos (BACEN-JUD, SISBAJUD) antes de esgotadas as diligências para localização de bens penhoráveis
  2. 2 Desnecessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais para bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras
  3. 3 Recusa de bem ofertado à penhora por inobservância da ordem legal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível a utilização dos sistemas eletrônicos (BACEN-JUD e SISBAJUD) para localização e constrição de valores do devedor mesmo antes de esgotadas as diligências para busca de outros bens, com fundamento na Lei n. 11.382/2006 e na jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo n. 425), razão pela qual deu provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.
  • Publique-se.