REsp 2128296 - DECISAO

REsp 2128296 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, alinhado à sua jurisprudência e ao Tema Repetitivo 425, concluiu que é permitida a utilização dos sistemas eletrônicos de constrição (ex.: BACEN-JUD, SISBAJUD) mesmo antes do esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis, sendo desnecessário tal esgotamento para autorizar a penhora/bloqueio eletrônico; assim, deu-se provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Penhora on Line, BACEN JUD, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, Esgotamento De Diligências, Princípio Da Menor Onerosidade, Bloqueio De Ativos Financeiros
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora on Line BACEN JUD SISBAJUD RENAJUD INFOJUD +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de sistema eletrônico (BACEN-JUD/SISBAJUD) antes do esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis
  2. 2 recusa de bem oferecido por inobservância da ordem legal
  3. 3 incidência de súmulas e temas repetitivos sobre a matéria

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, alinhado à sua jurisprudência e ao Tema Repetitivo 425, concluiu que é permitida a utilização dos sistemas eletrônicos de constrição (ex.: BACEN-JUD, SISBAJUD) mesmo antes do esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis, sendo desnecessário tal esgotamento para autorizar a penhora/bloqueio eletrônico; assim, deu-se provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.
  • Publique-se.