REsp 2127085 - DECISAO
O STJ decidiu prover o recurso especial porque sua jurisprudência admite a utilização de sistemas eletrônicos de constrição (BACEN-JUD, SISBAJUD) mesmo antes do esgotamento das diligências para localização de bens, de modo que a autorização para busca de bens via sistema eletrônico deve ser concedida.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Penhora on Line, Bloqueio De Ativos Financeiros, BACEN JUD, SISBAJUD, Esgotamento De Diligências, Princípio Da Menor Onerosidade
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Possibilidade de utilização de sistemas eletrônicos (BACEN-JUD, SISBAJUD) antes do esgotamento de diligências na busca de bens penhoráveis
- 2 Imposição de pré-requisito de exaurimento de diligências para autorizar penhora on-line
- 3 Aplicação de súmulas e controle de prequestionamento
Ratio Decidendi
O STJ decidiu prover o recurso especial porque sua jurisprudência admite a utilização de sistemas eletrônicos de constrição (BACEN-JUD, SISBAJUD) mesmo antes do esgotamento das diligências para localização de bens, de modo que a autorização para busca de bens via sistema eletrônico deve ser concedida.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.
- Publique-se.
Full Case Text
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