REsp 2132329 - DECISAO

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O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ (incluindo Tema Repetitivo n. 425 e AREsp 1.528.536/RJ) que admite a utilização de sistemas eletrônicos (BACEN-JUD/SISBAJUD) para localização e constrição de valores antes do esgotamento de diligências, autorizando assim a busca de bens via sistema eletrônico, nos termos do art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.
Legal Topics
Penhora on Line, BACEN JUD, SISBAJUD, Esgotamento De Diligências, Execução Fiscal, Bloqueio De Ativos Financeiros
Processual Civil Tributário Penhora on Line BACEN JUD SISBAJUD Esgotamento De Diligências Execução Fiscal Bloqueio De Ativos Financeiros

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de BACEN-JUD e SISBAJUD antes do esgotamento de diligências
  2. 2 autorização de penhora on-line em execução fiscal
  3. 3 recusa de bem oferecido por inobservância da ordem legal

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ (incluindo Tema Repetitivo n. 425 e AREsp 1.528.536/RJ) que admite a utilização de sistemas eletrônicos (BACEN-JUD/SISBAJUD) para localização e constrição de valores antes do esgotamento de diligências, autorizando assim a busca de bens via sistema eletrônico, nos termos do art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.

Orders

  • Autorizar a busca de bens via sistema eletrônico (BACEN-JUD/SISBAJUD).
  • Publique-se.