REsp 2128255 - DECISAO

REsp 2128255 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que é possível a utilização de sistemas eletrônicos (BACEN-JUD, SISBAJUD) para bloqueio/penhora de valores ainda que não haja o esgotamento das diligências para localização de outros bens penhoráveis, devendo, assim, ser dado provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora on Line, Execução Fiscal, BACEN JUD, SISBAJUD, Esgotamento De Diligências, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Tributário Penhora on Line Execução Fiscal BACEN JUD SISBAJUD Esgotamento De Diligências Princípio Da Menor Onerosidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de sistemas eletrônicos (BACEN-JUD, SISBAJUD) para localização e penhora de valores antes de esgotadas as diligências

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que é possível a utilização de sistemas eletrônicos (BACEN-JUD, SISBAJUD) para bloqueio/penhora de valores ainda que não haja o esgotamento das diligências para localização de outros bens penhoráveis, devendo, assim, ser dado provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Autorizar a busca de bens via sistema eletrônico (BACEN-JUD/SISBAJUD).
  • Publique-se. Intimem-se.