REsp 2128562 - DECISAO

REsp 2128562 - DECISAO

Inexistindo peculiaridade que justifique afastamento da orientação firmada no Tema 425 (Bacen-Jud prescinde de exaurimento de diligências extrajudiciais) e nos Temas 219 e 425/STJ, o acórdão do Tribunal de origem foi cassado por error in procedendo, determinando-se que o órgão colegiado profira retratação em conformidade com as diretrizes dos recursos repetitivos.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Admitido E Julgado No Stj; Recurso Declarado Prejudicado E Acórdão De Origem Cassado, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Recurso prejudicado; acórdão de origem cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para juízo de retratação e decisão em conformidade com os Temas 219 e 425/STJ.
Legal Topics
Penhora on Line, Sisbajud/bacen JUD, Diligências De Localização Do Devedor, Recursos Repetitivos (temas 219 E 425/stj), Ordem De Preferência Da Penhora (art. 835 Cpc)
Processo Civil Execução Fiscal Penhora on Line Sisbajud/bacen JUD Diligências De Localização Do Devedor Recursos Repetitivos (temas 219 E 425/stj) Ordem De Preferência Da Penhora (art. 835 Cpc)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Admitido E Julgado No Stj; Recurso Declarado Prejudicado E Acórdão De Origem Cassado, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 É necessário o exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras via SISBAJUD/BACEN-JUD?
  2. 2 Quando é admissível que o Tribunal de origem afaste o entendimento consolidado em recurso repetitivo (art. 543-C do CPC)?
  3. 3 Possibilidade de alteração da ordem de preferência da penhora prevista no art. 835 do CPC diante de circunstâncias concretas?

Ratio Decidendi

Inexistindo peculiaridade que justifique afastamento da orientação firmada no Tema 425 (Bacen-Jud prescinde de exaurimento de diligências extrajudiciais) e nos Temas 219 e 425/STJ, o acórdão do Tribunal de origem foi cassado por error in procedendo, determinando-se que o órgão colegiado profira retratação em conformidade com as diretrizes dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Recurso prejudicado; acórdão de origem cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para juízo de retratação e decisão em conformidade com os Temas 219 e 425/STJ.

Orders

  • Julgar prejudicado o recurso.
  • Cassar o julgado de fls. 104/111 por error in procedendo.