REsp 2127473 - DECISAO

REsp 2127473 - DECISAO

Não se verificam peculiaridades suficientes no caso concreto que eximam a Corte de origem de aplicar o entendimento consolidado nos Temas 425 e 219 do STJ; por isso, houve error in procedendo na recusa de conformação com os mencionados repetitivos, motivo pelo qual o recurso especial foi declarado prejudicado e o acórdão de origem cassado, com determinação de retorno dos autos para juízo de retratação e decisão em conformidade com as diretrizes firmadas nos repetitivos.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Declarado Prejudicado E Acórdão De Origem Cassado, Com Determinação De Retorno À Corte De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Recurso declarado prejudicado; acórdão da Corte de origem cassado; autos retornem à Corte de origem para juízo de retratação e decisão em conformidade com os Temas 219 e 425 do STJ.
Legal Topics
Penhora on Line, Sisbajud/bacen Jud, Diligências Extrajudiciais, Recursos Repetitivos, Tema 425 Do STJ, Tema 219 Do STJ, Art. 835 CPC
Direito Processual Civil Execução Fiscal Processo Civil Penhora on Line Sisbajud/bacen Jud Diligências Extrajudiciais Recursos Repetitivos Tema 425 Do STJ +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Declarado Prejudicado E Acórdão De Origem Cassado, Com Determinação De Retorno À Corte De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Desnecessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras
  2. 2 Aplicação das orientações firmadas em recursos repetitivos (Tema 425 e Tema 219)
  3. 3 Possibilidade de tribunal de origem afastar entendimento de recurso repetitivo apenas quando identifique questão jurídica não apreciada no julgamento repetitivo

Ratio Decidendi

Não se verificam peculiaridades suficientes no caso concreto que eximam a Corte de origem de aplicar o entendimento consolidado nos Temas 425 e 219 do STJ; por isso, houve error in procedendo na recusa de conformação com os mencionados repetitivos, motivo pelo qual o recurso especial foi declarado prejudicado e o acórdão de origem cassado, com determinação de retorno dos autos para juízo de retratação e decisão em conformidade com as diretrizes firmadas nos repetitivos.

Court Disposition

Recurso declarado prejudicado; acórdão da Corte de origem cassado; autos retornem à Corte de origem para juízo de retratação e decisão em conformidade com os Temas 219 e 425 do STJ.

Orders

  • Julgar prejudicado o recurso.
  • Cassar o julgado de fls. 102/109.