REsp 2132344 - DECISAO

REsp 2132344 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não se pode exigir da Fazenda Pública o prévio exaurimento de diligências de localização de bens para autorizar a penhora eletrônica via Sisbajud, em conformidade com o entendimento do Tema 425 do STJ e do Tema 631 do STF e com a ordem de preferência do art. 11 da LEF; dificuldades operacionais do juízo não legitimam o indeferimento da medida.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul - TJMS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Penhora on Line, Sisbajud/bacen Jud, Diligências Prévias, Ordem De Preferência (art.11 Lef)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora on Line Sisbajud/bacen Jud Diligências Prévias Ordem De Preferência (art.11 Lef)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul - TJMS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível o exaurimento de diligências prévias para autorizar penhora por meio do sistema Sisbajud/BacenJud
  2. 2 Se dificuldades operacionais do juízo justificam indeferimento da penhora eletrônica
  3. 3 Aplicação da ordem de preferência do art.11 da LEF nas execuções fiscais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não se pode exigir da Fazenda Pública o prévio exaurimento de diligências de localização de bens para autorizar a penhora eletrônica via Sisbajud, em conformidade com o entendimento do Tema 425 do STJ e do Tema 631 do STF e com a ordem de preferência do art. 11 da LEF; dificuldades operacionais do juízo não legitimam o indeferimento da medida.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Deferido o pedido de utilização do sistema Sisbajud
  • Determinar ao juízo de primeiro grau que tome as providências cabíveis para cumprimento desta decisão