REsp 2137731 - DECISAO

REsp 2137731 - DECISAO

Aplicável o regime do CPC/2015, reconheceu-se que o art. 854 do CPC/2015 autoriza a penhora eletrônica de ativos financeiros sem intimação prévia e sem exaurimento de diligências; a Recorrente não comprovou, de forma específica, que o bloqueio inviabilizaria a atividade empresarial ou que haveria alternativa menos gravosa compatível com a efetividade da execução; aplica-se a ordem de preferência do art. 11 da LEF, conferindo prioridade ao dinheiro e legitimando a recusa da substituição por imóvel; faltou prequestionamento em parte das matérias alegadas; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO TÉCNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Penhora on Line, Bacenjud/sisba Jud, Ordem De Preferência De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Princípio Da Proporcionalidade, Substituição Da Penhora, Prequestionamento, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora on Line Bacenjud/sisba Jud Ordem De Preferência De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Princípio Da Proporcionalidade +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO TÉCNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade ou não de intimação prévia do executado para penhora on-line
  2. 2 exaurimento de diligências antes da utilização do sistema eletrônico
  3. 3 observância da ordem de preferência do art. 11 da LEF

Ratio Decidendi

Aplicável o regime do CPC/2015, reconheceu-se que o art. 854 do CPC/2015 autoriza a penhora eletrônica de ativos financeiros sem intimação prévia e sem exaurimento de diligências; a Recorrente não comprovou, de forma específica, que o bloqueio inviabilizaria a atividade empresarial ou que haveria alternativa menos gravosa compatível com a efetividade da execução; aplica-se a ordem de preferência do art. 11 da LEF, conferindo prioridade ao dinheiro e legitimando a recusa da substituição por imóvel; faltou prequestionamento em parte das matérias alegadas; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.