REsp 2074766 - DECISAO

REsp 2074766 - DECISAO

O Tribunal, ao rever o caso, entendeu que o acórdão do Tribunal de origem afastou o entendimento do Tema 425 com fundamento juridicamente insuficiente (histórico de inefetividade e sobrecarga judicial), sem identificar peculiaridade jurídica capaz de distinguir os precedentes; assim, deve aplicar-se o entendimento consolidado de que não é necessário o exaurimento de diligências para autorizar penhora on-line, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado e o acórdão de origem cassado, com retorno para retratação conforme o Tema 425/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Stj; Recurso Prejudicado E Acórdão Cassado, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Em Conformidade Com O Tema 425/stj
Outcome
Recurso conhecido e, de ofício, julgado prejudicado; acórdão de fls. 139/148 cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para julgamento em conformidade com o Tema 425/STJ.
Legal Topics
Penhora on Line, Sisbajud/bacen JUD, Recurso Repetitivo (tema 425/stj), Diligências Para Localização De Bens, Gestão Do Serviço Público Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora on Line Sisbajud/bacen JUD Recurso Repetitivo (tema 425/stj) Diligências Para Localização De Bens Gestão Do Serviço Público Jurisdicional

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Stj; Recurso Prejudicado E Acórdão Cassado, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Em Conformidade Com O Tema 425/stj

Legal Issues

  1. 1 se é necessário o exaurimento de diligências pelo exequente antes de autorizar penhora on-line via SISBAJUD
  2. 2 se o acórdão do Tribunal de origem apresentou questão jurídica apta a distinguir o caso dos precedentes do Tema 425/STJ
  3. 3 compatibilidade entre abordagem de eficiência/gestão judicial e aplicação de precedentes vinculantes do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal, ao rever o caso, entendeu que o acórdão do Tribunal de origem afastou o entendimento do Tema 425 com fundamento juridicamente insuficiente (histórico de inefetividade e sobrecarga judicial), sem identificar peculiaridade jurídica capaz de distinguir os precedentes; assim, deve aplicar-se o entendimento consolidado de que não é necessário o exaurimento de diligências para autorizar penhora on-line, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado e o acórdão de origem cassado, com retorno para retratação conforme o Tema 425/STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido e, de ofício, julgado prejudicado; acórdão de fls. 139/148 cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para julgamento em conformidade com o Tema 425/STJ.

Orders

  • Cassação do acórdão de fls. 139/148
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, seja proferida decisão em conformidade com os parâmetros do Tema 425/STJ