REsp 2139402 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a utilização dos sistemas eletrônicos (BACEN-JUD, SISBAJUD) para busca e constrição de bens mesmo antes do esgotamento das diligências para localização de outros bens penhoráveis; por essa razão, deu-se provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Provimento
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Penhora on Line, BACEN JUD, SISBAJUD, Execução Fiscal, Esgotamento De Diligências, Bloqueio Eletrônico De Ativos Financeiros
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de utilização de sistemas eletrônicos (BACEN-JUD, SISBAJUD) antes do esgotamento das diligências para localização de bens
- 2 Autorização de busca de bens via sistema eletrônico em execução fiscal
- 3 Aplicação de precedentes e temas repetitivos do STJ
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a utilização dos sistemas eletrônicos (BACEN-JUD, SISBAJUD) para busca e constrição de bens mesmo antes do esgotamento das diligências para localização de outros bens penhoráveis; por essa razão, deu-se provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.
- Publique-se.
Full Case Text
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