REsp 2134062 - DECISAO

REsp 2134062 - DECISAO

Com fundamento no Tema 425 do STJ e na jurisprudência consolidada, a Corte entendeu que a penhora on-line via Sisbajud pode ser autorizada independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais, razão pela qual deu provimento ao Recurso Especial para permitir a constrição on-line no caso concreto.

Parties
Exequente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Penhora on Line, Sisbajud, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Ordem De Preferência Da Penhora, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Penhora on Line Sisbajud Esgotamento De Diligências Extrajudiciais Ordem De Preferência Da Penhora Execução Fiscal

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora on-line
  2. 2 alteração da ordem de preferência da penhora pelo juiz
  3. 3 dever de cooperação do exequente

Ratio Decidendi

Com fundamento no Tema 425 do STJ e na jurisprudência consolidada, a Corte entendeu que a penhora on-line via Sisbajud pode ser autorizada independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais, razão pela qual deu provimento ao Recurso Especial para permitir a constrição on-line no caso concreto.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Permitir a penhora on-line via Sisbajud, independentemente do esgotamento de diligências.
  • Publique-se. Intimem-se.