REsp 2135616 - DECISAO

REsp 2135616 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a orientação dominante do STJ de que, após a vigência da Lei 11.382/2006, não se exige o exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras; assim, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos e oportunizar a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo recorrente.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Penhora on Line, Sisbajud/bacen JUD, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Art. 655 E 655 a Do CPC, Lei 11.382/2006
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora on Line Sisbajud/bacen JUD Esgotamento De Diligências Extrajudiciais Art. 655 E 655 a Do CPC Lei 11.382/2006

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora eletrônica (BacenJud/SisbaJud)
  2. 2 Subsumpção do caso ao Tema 219 do STJ
  3. 3 Aplicação da Lei 11.382/2006 e dos arts. 655 e 655-A do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a orientação dominante do STJ de que, após a vigência da Lei 11.382/2006, não se exige o exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras; assim, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos e oportunizar a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos, a fim de que seja oportunizada a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo Recorrente.
  • Publique-se.