REsp 2137197 - DECISAO

REsp 2137197 - DECISAO

O STJ concluiu que exigir do exequente a prévia realização de diligências para localizar bens penhoráveis antes de autorizar a penhora eletrônica via Sisbajud é incompatível com o entendimento consolidado no Tema 425 do STJ e no Tema 631 do STF e com a ordem de preferência do art. 11 da LEF; assim, a Fazenda Pública pode requerer a penhora on-line sem outras diligências, e dificuldades operacionais do juízo não justificam a negativa do sistema.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJMS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido; deferido o pedido de utilização do sistema Sisbajud.
Legal Topics
Penhora on Line, Sisbajud/bacen Jud, Ordem De Preferência (art. 11 Lef), Diligências Prévias, Efetividade Da Execução
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Penhora on Line Sisbajud/bacen Jud Ordem De Preferência (art. 11 Lef) Diligências Prévias Efetividade Da Execução

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJMS)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível o prévio exaurimento de diligências para autorizar penhora eletrônica via Sisbajud/BacenJud após a Lei n. 11.382/2006
  2. 2 Se dificuldades operacionais do juízo justificam indeferimento do uso do sistema Sisbajud

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que exigir do exequente a prévia realização de diligências para localizar bens penhoráveis antes de autorizar a penhora eletrônica via Sisbajud é incompatível com o entendimento consolidado no Tema 425 do STJ e no Tema 631 do STF e com a ordem de preferência do art. 11 da LEF; assim, a Fazenda Pública pode requerer a penhora on-line sem outras diligências, e dificuldades operacionais do juízo não justificam a negativa do sistema.

Court Disposition

Recurso especial provido; deferido o pedido de utilização do sistema Sisbajud.

Orders

  • Deferir o pedido de utilização do sistema Sisbajud
  • Determinar ao juízo de primeiro grau que tome as providências cabíveis para cumprimento desta decisão