REsp 2134756 - DECISAO

REsp 2134756 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada e Tema Repetitivo n. 425, é possível autorizar a busca e o bloqueio eletrônico de ativos via sistemas como BACEN-JUD e SISBAJUD mesmo antes de esgotadas as diligências para localização de outros bens penhoráveis, devendo prevalecer tal entendimento no caso concreto.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora on Line, BACEN JUD, SISBAJUD, Esgotamento De Diligências, Bloqueio De Ativos, Princípio Da Menor Onerosidade, Penhora De Valores
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora on Line BACEN JUD SISBAJUD Esgotamento De Diligências Bloqueio De Ativos +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de sistema eletrônico para localização e penhora de valores do devedor antes do esgotamento das diligências
  2. 2 incidência de jurisprudência e temas repetitivos sobre autorização de bloqueio eletrônico de depósitos e aplicações financeiras

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada e Tema Repetitivo n. 425, é possível autorizar a busca e o bloqueio eletrônico de ativos via sistemas como BACEN-JUD e SISBAJUD mesmo antes de esgotadas as diligências para localização de outros bens penhoráveis, devendo prevalecer tal entendimento no caso concreto.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico
  • publique-se