REsp 2132043 - DECISAO

REsp 2132043 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte ao exigir o exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora on-line; após a Lei 11.382/2006, o juiz não pode impor tal prova ao exequente, especialmente quando o executado foi regularmente citado e não pagou, razão pela qual o Recurso Especial foi provido e autorizada a penhora eletrônica nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: Município de Campo Grande; Executado: Joaquim Ribeiro Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Penhora on Line, Sisbajud/bacenjud/infojud/renajud, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Ordem De Preferência Da Penhora, Substituição Da Penhora
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora on Line Sisbajud/bacenjud/infojud/renajud Esgotamento De Diligências Extrajudiciais Ordem De Preferência Da Penhora Substituição Da Penhora

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Parties

Município de Campo Grande

Recorrente

Joaquim Ribeiro Neto

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais para autorização de penhora on-line
  2. 2 competência do juiz para alterar a ordem de preferência da penhora
  3. 3 condições para substituição da penhora em dinheiro por outro meio de garantia

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte ao exigir o exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora on-line; após a Lei 11.382/2006, o juiz não pode impor tal prova ao exequente, especialmente quando o executado foi regularmente citado e não pagou, razão pela qual o Recurso Especial foi provido e autorizada a penhora eletrônica nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.