REsp 2131751 - DECISAO

REsp 2131751 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem comprovou que o bloqueio ocorrido cobriu o valor atualizado da dívida, a mora de curto prazo (três meses) inerente aos mecanismos judiciais não pode ser imputada ao devedor sob pena de perpetuação da execução, e não se verificou omissão ou deficiência de fundamentação apta a alterar o decisum recorrido; ademais, a fixação de honorários recursais está sujeita às condições e ao momento previstos no art.85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente/exequente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; Executado/recorrido: empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, Mora Judicial, Omissão De Fundamentação, Honorários Recursais
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora on Line SISBAJUD Mora Judicial Omissão De Fundamentação Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrente/exequente

empresa executada

Executado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora do saldo remanescente por atualização entre pedido de penhora e seu efetivo cumprimento
  2. 2 omissão e deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 responsabilidade pela atualização do crédito durante mora atribuível aos mecanismos da Justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem comprovou que o bloqueio ocorrido cobriu o valor atualizado da dívida, a mora de curto prazo (três meses) inerente aos mecanismos judiciais não pode ser imputada ao devedor sob pena de perpetuação da execução, e não se verificou omissão ou deficiência de fundamentação apta a alterar o decisum recorrido; ademais, a fixação de honorários recursais está sujeita às condições e ao momento previstos no art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Publique-se e intimem-se.