REsp 2133244 - DECISAO

REsp 2133244 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que inexistem peculiaridades no caso concreto que justifiquem afastar a aplicação dos entendimentos consolidado nos Temas 219 e 425/STJ; por isso, houve error in procedendo na decisão que manteve o indeferimento com fundamento em distinções não demonstradas, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado, a decisão de fls.100/104 cassada e os autos retornaram à Corte de origem para juízo de retratação em conformidade com os referidos repetitivos.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido
Outcome
Recurso julgado prejudicado; decisão de fls.100/104 cassada; autos retornem à Corte de origem para juízo de retratação em conformidade com os Temas 219 e 425/STJ.
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, Exaurimento De Diligências Extrajudiciais, Ordem De Preferência Da Penhora, Repetitivos STJ (tema 219 E Tema 425), Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Execução Fiscal Penhora on Line SISBAJUD Exaurimento De Diligências Extrajudiciais Ordem De Preferência Da Penhora Repetitivos STJ (tema 219 E Tema 425) Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido

Legal Issues

  1. 1 É necessário o esgotamento de diligências extrajudiciais pelo exequente para autorizar penhora on-line via SISBAJUD?
  2. 2 Poderá o juiz relativizar a ordem preferencial de penhora prevista no art. 835, §1º do CPC conforme circunstâncias do caso?
  3. 3 Aplicam-se os entendimentos firmados nos Temas 219 e 425/STJ ao caso concreto?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que inexistem peculiaridades no caso concreto que justifiquem afastar a aplicação dos entendimentos consolidado nos Temas 219 e 425/STJ; por isso, houve error in procedendo na decisão que manteve o indeferimento com fundamento em distinções não demonstradas, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado, a decisão de fls.100/104 cassada e os autos retornaram à Corte de origem para juízo de retratação em conformidade com os referidos repetitivos.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado; decisão de fls.100/104 cassada; autos retornem à Corte de origem para juízo de retratação em conformidade com os Temas 219 e 425/STJ.

Orders

  • Julgar prejudicado o recurso.
  • Cassar a decisão de fls. 100/104.