REsp 2131007 - DECISAO

REsp 2131007 - DECISAO

A ferramenta conhecida como 'teimosinha' não é, em si, ilegal; sua utilização deve ser decidida pelo juízo da execução caso a caso, com observância da razoabilidade e das peculiaridades do processo, e o indeferimento genérico da medida pelo tribunal a quo justificou a cassação do acórdão e o retorno dos autos para novo julgamento.

Parties
Recorrente: Recorrente; Exequente: Exequente; Devedor: Devedor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (provimento Concedido E Retorno Dos Autos Ao Trf4)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento do agravo de instrumento.
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, Reiteração Automática (teimosinha), Princípio Da Razoabilidade
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Penhora on Line SISBAJUD Reiteração Automática (teimosinha) Princípio Da Razoabilidade

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Exequente

Exequente

Devedor

Devedor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (provimento Concedido E Retorno Dos Autos Ao Trf4)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha)
  2. 2 competência do juízo da execução para avaliar adequação e periodicidade de novas consultas ao SISBAJUD
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta ao indeferimento por risco de inviabilizar atividade econômica do devedor

Ratio Decidendi

A ferramenta conhecida como 'teimosinha' não é, em si, ilegal; sua utilização deve ser decidida pelo juízo da execução caso a caso, com observância da razoabilidade e das peculiaridades do processo, e o indeferimento genérico da medida pelo tribunal a quo justificou a cassação do acórdão e o retorno dos autos para novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento do agravo de instrumento.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, casso o acórdão recorrido e determino o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento do agravo de instrumento.