REsp 2128249 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, após a Lei 11.382/2006, não se exige o prévio exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar a utilização de sistemas eletrônicos de bloqueio (BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD) e que a substituição da penhora de dinheiro por outro bem possui regras restritivas; assim, reformou-se o acórdão do Tribunal a quo e deu-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: Município de Campo Grande; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Penhora on Line, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Ordem De Preferência Da Penhora, Sistemas Bacenjud/infojud/renajud, Substituição Da Penhora
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Direito Processual Tributário Penhora on Line Esgotamento De Diligências Extrajudiciais Ordem De Preferência Da Penhora Sistemas Bacenjud/infojud/renajud +1 more

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Parties

Município de Campo Grande

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais para determinação de penhora on-line
  2. 2 Possibilidade de alteração da ordem de preferência da penhora pelo juízo
  3. 3 Substituição da penhora em dinheiro por outro bem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, após a Lei 11.382/2006, não se exige o prévio exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar a utilização de sistemas eletrônicos de bloqueio (BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD) e que a substituição da penhora de dinheiro por outro bem possui regras restritivas; assim, reformou-se o acórdão do Tribunal a quo e deu-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.