REsp 2128256 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que a utilização dos sistemas de penhora eletrônica (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD) não exige o prévio exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente; o acórdão recorrido destoou dessa jurisprudência, razão pela qual o Recurso Especial foi provido.
- Parties
- Recorrente: Município de Campo grande
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Provimento
- Outcome
- Recurso Especial provido
- Legal Topics
- Penhora on Line, SISBAJUD, BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Ordem De Preferência Da Penhora, Substituição Da Penhora
Case Brief
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Parties
Município de Campo grande
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Legal Issues
- 1 necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais para utilização de sistemas de penhora eletrônica (BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD)
- 2 possibilidade de alteração da ordem de preferência da penhora pelo juízo
- 3 substituição da penhora de dinheiro por outro meio (seguro-garantia)
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que a utilização dos sistemas de penhora eletrônica (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD) não exige o prévio exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente; o acórdão recorrido destoou dessa jurisprudência, razão pela qual o Recurso Especial foi provido.
Court Disposition
Recurso Especial provido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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