REsp 2136266 - DECISAO

REsp 2136266 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios, concluiu pela inutilidade da renovação da consulta ao SISBAJUD/BACENJUD por ausência de demonstração de alteração da situação patrimonial da executada; admitir o pedido do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Por isso, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante / Recorrente: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo - CREA/ES; Agravada / Executada: Maria José Inocêncio de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora on Line, Sisbajud/bacenjud, Renovação De Consulta, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Princípio Da Razoabilidade
Processo Civil Execução Fiscal Penhora on Line Sisbajud/bacenjud Renovação De Consulta Súmula 7/stj Reexame De Provas Princípio Da Razoabilidade

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Parties

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo - CREA/ES

Agravante / Recorrente

Maria José Inocêncio de Souza

Agravada / Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de nova consulta ao SISBAJUD/BACENJUD após pesquisa infrutífera
  2. 2 requisitos para renovação da penhora on-line (demonstração de modificação econômica do executado ou decurso de tempo suficiente)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios, concluiu pela inutilidade da renovação da consulta ao SISBAJUD/BACENJUD por ausência de demonstração de alteração da situação patrimonial da executada; admitir o pedido do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Por isso, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.