REsp 2128031 - DECISAO

REsp 2128031 - DECISAO

Havendo orientação desta Corte de que não é necessário o esgotamento de diligências para autorizar a penhora on-line via sistemas como SisbaJud/BacenJud/Renajud/Infojud, o acórdão estadual que condicionou a constrição on-line a prévio esgotamento de diligências ou impôs tal ônus ao credor mostrou-se dissociado da jurisprudência do STJ, devendo ser reformado para autorizar a penhora on-line.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Penhora on Line, Sisbajud/bacenjud/renajud/infojud, Ordem De Preferência Da Penhora, Diligências Para Localização De Bens, Cooperacao Do Exequente, Princípio Da Eficiência
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora on Line Sisbajud/bacenjud/renajud/infojud Ordem De Preferência Da Penhora Diligências Para Localização De Bens Cooperacao Do Exequente +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É necessário o esgotamento das diligências administrativas para autorizar penhora on-line?
  2. 2 Pode o juiz alterar a ordem de preferência da penhora (art. 835, §1º, CPC)?
  3. 3 Há violação aos temas 219 e 425 do STJ?

Ratio Decidendi

Havendo orientação desta Corte de que não é necessário o esgotamento de diligências para autorizar a penhora on-line via sistemas como SisbaJud/BacenJud/Renajud/Infojud, o acórdão estadual que condicionou a constrição on-line a prévio esgotamento de diligências ou impôs tal ônus ao credor mostrou-se dissociado da jurisprudência do STJ, devendo ser reformado para autorizar a penhora on-line.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial e reforma-se o acórdão de origem.
  • Publique-se.