REsp 2127948 - DECISAO
O acórdão estadual contrariou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que autoriza a utilização de sistemas de penhora on-line (BacenJud/SisbaJud/Renajud/Infojud) sem exigência de esgotamento prévio das diligências de localização de bens, razão pela qual o Recurso Especial foi provido e o aresto de origem reformado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Recurso Especial provido
- Legal Topics
- Penhora on Line, Sisba Jud, Bacen Jud, Renajud, Infojud, Diligências De Localização Do Devedor, Ordem De Preferência De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Possibilidade de penhora on-line (BacenJud/SisbaJud/Renajud/Infojud) sem esgotamento de diligências
- 2 Obrigatoriedade de comprovação de diligências mínimas pelo exequente
- 3 Aplicação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre meios eletrônicos de constrição
Ratio Decidendi
O acórdão estadual contrariou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que autoriza a utilização de sistemas de penhora on-line (BacenJud/SisbaJud/Renajud/Infojud) sem exigência de esgotamento prévio das diligências de localização de bens, razão pela qual o Recurso Especial foi provido e o aresto de origem reformado.
Court Disposition
Recurso Especial provido
Orders
- Dou provimento ao Recurso Especial.
- Reforme-se o aresto proferido na origem.
Full Case Text
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