REsp 2128266 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não é necessário o esgotamento das diligências para autorizar a penhora on-line (Bacenjud, Renajud, Infojud); tal orientação, aplicada aos sistemas eletrônicos de constrição, afasta a exigência imposta pelo Tribunal de origem de comprovação de exaurimento de vias extrajudiciais. Assim, estando o aresto do TJMS divergente dessa orientação, deve ser reformado, sendo provido o Recurso Especial para permitir a penhora on-line sem o prévio esgotamento de diligências.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, Esgotamento De Diligências, Ordem De Preferência Da Penhora, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Penhora on Line SISBAJUD BACENJUD RENAJUD INFOJUD Esgotamento De Diligências +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Desnecessidade de esgotamento de diligências para autorizar penhora on-line (Bacenjud, Renajud, Infojud)
  2. 2 Possibilidade de alteração da ordem de preferência da penhora conforme art. 835, §1º, do CPC
  3. 3 Obrigação de cooperação do exequente na busca de bens versus ônus de esgotamento de diligências

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não é necessário o esgotamento das diligências para autorizar a penhora on-line (Bacenjud, Renajud, Infojud); tal orientação, aplicada aos sistemas eletrônicos de constrição, afasta a exigência imposta pelo Tribunal de origem de comprovação de exaurimento de vias extrajudiciais. Assim, estando o aresto do TJMS divergente dessa orientação, deve ser reformado, sendo provido o Recurso Especial para permitir a penhora on-line sem o prévio esgotamento de diligências.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Reforme-se o aresto proferido na origem.