REsp 2141079 - DECISAO

REsp 2141079 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a utilização dos sistemas eletrônicos (BACEN-JUD, SISBAJUD) para localização e constrição de valores mesmo antes do esgotamento das diligências de busca de bens, especialmente após a vigência da Lei n. 11.382/2006, autorizando, assim, a busca de bens via sistema eletrônico no caso concreto.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora on Line, BACEN JUD, SISBAJUD, Esgotamento De Diligências, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Penhora on Line BACEN JUD SISBAJUD Esgotamento De Diligências Execução Fiscal

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de sistemas eletrônicos (BACEN-JUD, SISBAJUD) antes do esgotamento das diligências para localização de bens
  2. 2 autorização de bloqueio/penhora on-line em execução fiscal

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a utilização dos sistemas eletrônicos (BACEN-JUD, SISBAJUD) para localização e constrição de valores mesmo antes do esgotamento das diligências de busca de bens, especialmente após a vigência da Lei n. 11.382/2006, autorizando, assim, a busca de bens via sistema eletrônico no caso concreto.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • autorizar a busca de bens via sistema eletrônico
  • Publique-se