REsp 2140613 - DECISAO

REsp 2140613 - DECISAO

Com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ, a utilização dos sistemas eletrônicos (BACEN-JUD e SISBAJUD) para bloqueio/busca de bens é possível mesmo antes do esgotamento das diligências, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora on Line, BACEN JUD, SISBAJUD, Execução Fiscal, Bloqueio De Ativos Financeiros
PROCESSUAL CIVIL Tributário Penhora on Line BACEN JUD SISBAJUD Execução Fiscal Bloqueio De Ativos Financeiros

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de sistemas eletrônicos (BACEN-JUD e SISBAJUD) para localização e penhora de valores antes do esgotamento das diligências

Ratio Decidendi

Com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ, a utilização dos sistemas eletrônicos (BACEN-JUD e SISBAJUD) para bloqueio/busca de bens é possível mesmo antes do esgotamento das diligências, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.
  • Publique-se.