REsp 2140609 - DECISAO

REsp 2140609 - DECISAO

Deu-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite a utilização dos sistemas eletrônicos (BACEN-JUD e SISBAJUD) para busca e constrição de bens mesmo antes do esgotamento das diligências, especialmente após a Lei n. 11.382/2006 e em conformidade com o Tema Repetitivo n. 425, autorizando assim a penhora on-line requerida.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora on Line, Bacen Jud, SISBAJUD, Esgotamento De Diligências, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora on Line Bacen Jud SISBAJUD Esgotamento De Diligências Princípio Da Menor Onerosidade

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização dos sistemas BACEN-JUD e SISBAJUD antes de esgotadas as diligências
  2. 2 necessidade de esgotamento das diligências para penhora on-line
  3. 3 recusa de bem ofertado por inobservância da ordem legal

Ratio Decidendi

Deu-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite a utilização dos sistemas eletrônicos (BACEN-JUD e SISBAJUD) para busca e constrição de bens mesmo antes do esgotamento das diligências, especialmente após a Lei n. 11.382/2006 e em conformidade com o Tema Repetitivo n. 425, autorizando assim a penhora on-line requerida.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico
  • Publique-se