REsp 2135859 - DECISAO

REsp 2135859 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento em sua jurisprudência consolidada, entendeu que a decisão recorrida ofendeu a orientação de que, após a Lei n. 11.382/2006, não se pode condicionar a realização de penhora on-line ao exaurimento de diligências extrajudiciais para localização de bens; assim, deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar que o juízo da execução possibilite a utilização do sistema SISBAJUD pela parte exequente sem condicioná-la à tentativa de localização de outros bens penhoráveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Provimento Para Cassar Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Juízo De Execução Fiscal
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao juízo da execução fiscal para oportunizar a utilização do SISBAJUD sem condicionar ao esgotamento de diligências.
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, Bacen Jud, Infojud, Renajud, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Efetividade Da Execução, Serasajud, Tema 219 Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora on Line SISBAJUD Bacen Jud Infojud Renajud +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Provimento Para Cassar Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Juízo De Execução Fiscal

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de exaurimento de diligências extrajudiciais antes da penhora eletrônica
  2. 2 Possibilidade de utilização do SISBAJUD em execução fiscal
  3. 3 Compatibilidade da decisão recorrida com a jurisprudência consolidada do STJ (tema 219 e precedentes sobre penhora on-line)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento em sua jurisprudência consolidada, entendeu que a decisão recorrida ofendeu a orientação de que, após a Lei n. 11.382/2006, não se pode condicionar a realização de penhora on-line ao exaurimento de diligências extrajudiciais para localização de bens; assim, deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar que o juízo da execução possibilite a utilização do sistema SISBAJUD pela parte exequente sem condicioná-la à tentativa de localização de outros bens penhoráveis.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao juízo da execução fiscal para oportunizar a utilização do SISBAJUD sem condicionar ao esgotamento de diligências.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal