REsp 2141537 - DECISAO

REsp 2141537 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem não apontou qualquer peculiaridade ou distinção apta a excepcionar a aplicação das posições consolidada nos Temas 219 e 425/STJ; houve error in procedendo ao refutar o juízo de conformação com tais repetitivos, devendo o acórdão recorrido ser cassado e os autos retornarem para que o órgão colegiado, no juízo de retratação, decida em conformidade com as diretrizes firmadas nos mencionados repetitivos.

Parties
Recorrente: Município de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido
Outcome
Recurso prejudicado; decisão de fls. 105/112 cassada; autos retornem ao Tribunal de origem para juízo de retratação em conformidade com Temas 219 e 425/STJ.
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, Diligências De Localização De Bens, Temas 219 E 425/stj, Juízo De Retratação
Processo Civil Execução Fiscal Penhora on Line SISBAJUD Diligências De Localização De Bens Temas 219 E 425/stj Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

Município de Campo Grande

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para autorizar penhora on-line via SISBAJUD
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 219 e 425 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de relativização da ordem de penhora e da nomeação de bens

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem não apontou qualquer peculiaridade ou distinção apta a excepcionar a aplicação das posições consolidada nos Temas 219 e 425/STJ; houve error in procedendo ao refutar o juízo de conformação com tais repetitivos, devendo o acórdão recorrido ser cassado e os autos retornarem para que o órgão colegiado, no juízo de retratação, decida em conformidade com as diretrizes firmadas nos mencionados repetitivos.

Court Disposition

Recurso prejudicado; decisão de fls. 105/112 cassada; autos retornem ao Tribunal de origem para juízo de retratação em conformidade com Temas 219 e 425/STJ.

Orders

  • Julgar prejudicado o recurso.
  • Cassar a decisão de fls. 105/112.