REsp 2075444 - DECISAO

REsp 2075444 - DECISAO

O relator concluiu que o Tribunal de origem não identificou questão jurídica nova e não demonstrou que a distinção fática afastaria a aplicação dos Temas 219 e 425/STJ; por esse motivo, a refutação do juízo de conformidade com os repetitivos foi considerada procedimentalmente errônea (error in procedendo), motivo pelo qual o acórdão foi cassado e os autos retornaram ao tribunal a quo para que, no juízo de retratação, seja decidido em conformidade com os precedentes repetitivos.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido No Stj; Decisão Monocrática Do Relator Cassando O Acórdão De Origem E Determinando Retorno Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Retratação Conforme Temas 219 E 425/stj
Outcome
Recurso prejudicado; acórdão de fls. 149/156 cassado; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para juízo de retratação e decisão em conformidade com os Temas 219 e 425/STJ.
Legal Topics
Penhora on Line, Sisbajud/bacenjud, Temas Repetitivos, Esgotamento De Diligências
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Penhora on Line Sisbajud/bacenjud Temas Repetitivos Esgotamento De Diligências

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido No Stj; Decisão Monocrática Do Relator Cassando O Acórdão De Origem E Determinando Retorno Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Retratação Conforme Temas 219 E 425/stj

Legal Issues

  1. 1 É necessário o esgotamento das diligências para autorizar penhora on-line via SISBAJUD?
  2. 2 Pode o tribunal de origem afastar precedentes repetitivos (Temas 219 e 425/STJ) sem identificar questão jurídica não abordada nos paradigmas?

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o Tribunal de origem não identificou questão jurídica nova e não demonstrou que a distinção fática afastaria a aplicação dos Temas 219 e 425/STJ; por esse motivo, a refutação do juízo de conformidade com os repetitivos foi considerada procedimentalmente errônea (error in procedendo), motivo pelo qual o acórdão foi cassado e os autos retornaram ao tribunal a quo para que, no juízo de retratação, seja decidido em conformidade com os precedentes repetitivos.

Court Disposition

Recurso prejudicado; acórdão de fls. 149/156 cassado; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para juízo de retratação e decisão em conformidade com os Temas 219 e 425/STJ.

Orders

  • Cassação do acórdão de fls. 149/156.
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, com decisão em conformidade com os Temas 219 e 425/STJ.