REsp 2132050 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça aplicou sua jurisprudência consolidada de que, após a vigência da Lei 11.382/2006, não é necessário o exaurimento prévio de diligências extrajudiciais para autorizar a penhora on-line via sistemas eletrônicos (BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD) e que a ordem de preferência de penhora pode ser flexibilizada conforme o §1º do art. 835 do CPC e o art. 11 da LEF; por isso, o acórdão recorrido que negou a penhora on-line foi reformado e o recurso especial provido.

Parties
Recorrente: Agravante; Executada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, Ordem De Preferência Da Penhora, Exaurimento De Diligências Extrajudiciais
Processual Civil Processo Tributário Execução Fiscal Penhora on Line SISBAJUD BACENJUD INFOJUD RENAJUD +2 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Recorrente

Executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora on-line
  2. 2 Possibilidade de alteração da ordem de preferência da penhora pelo juiz
  3. 3 Aplicabilidade dos sistemas eletrônicos de constrição (BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD) nas execuções fiscais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça aplicou sua jurisprudência consolidada de que, após a vigência da Lei 11.382/2006, não é necessário o exaurimento prévio de diligências extrajudiciais para autorizar a penhora on-line via sistemas eletrônicos (BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD) e que a ordem de preferência de penhora pode ser flexibilizada conforme o §1º do art. 835 do CPC e o art. 11 da LEF; por isso, o acórdão recorrido que negou a penhora on-line foi reformado e o recurso especial provido.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.