REsp 2132048 - DECISAO

REsp 2132048 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 425 e precedentes) que afasta a exigência de exaurimento de diligências extrajudiciais para a realização de penhora on-line via BACEN-JUD/INFOJUD/RENAJUD, o Recurso Especial foi provido para reformar o acórdão que condicionara a penhora pelo SISBAJUD ao esgotamento de outras medidas de constrição.

Parties
Recorrente: Município de Campo Grande; Executada: Zilda Pires de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, BACEN JUD, Ordem De Preferência Da Penhora, Exaurimento De Diligências Extrajudiciais, Efetividade Da Execução, Substituição Da Penhora
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Penhora on Line SISBAJUD BACEN JUD Ordem De Preferência Da Penhora Exaurimento De Diligências Extrajudiciais +2 more

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Parties

Município de Campo Grande

Recorrente

Zilda Pires de Oliveira

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais para penhora on-line
  2. 2 possibilidade de alteração judicial da ordem de preferência da penhora
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ sobre BACEN-JUD/INFOJUD/RENAJUD

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 425 e precedentes) que afasta a exigência de exaurimento de diligências extrajudiciais para a realização de penhora on-line via BACEN-JUD/INFOJUD/RENAJUD, o Recurso Especial foi provido para reformar o acórdão que condicionara a penhora pelo SISBAJUD ao esgotamento de outras medidas de constrição.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.