REsp 2128282 - DECISAO

REsp 2128282 - DECISAO

O STJ concluiu que, segundo sua jurisprudência consolidada, não é preciso o esgotamento prévio das diligências administrativas para autorizar a penhora on-line via sistemas eletrônicos (Bacenjud/Renajud/Infojud); aplicada essa orientação, a decisão regional que condicionou a penhora on-line à prévia demonstração de exaustão de diligências foi reformada, por isso deu-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, Bacenjud, Renajud, Infojud, Ordem De Preferência Da Penhora, Diligências Administrativas, Cooperação Do Exequente
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora on Line SISBAJUD Bacenjud Renajud Infojud +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade ou não do esgotamento de diligências para autorizar penhora on-line
  2. 2 possibilidade de alteração da ordem de preferência da penhora nos termos do art. 835, §1º, do CPC
  3. 3 aplicabilidade dos precedentes do STJ sobre Bacenjud a Renajud e Infojud

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, segundo sua jurisprudência consolidada, não é preciso o esgotamento prévio das diligências administrativas para autorizar a penhora on-line via sistemas eletrônicos (Bacenjud/Renajud/Infojud); aplicada essa orientação, a decisão regional que condicionou a penhora on-line à prévia demonstração de exaustão de diligências foi reformada, por isso deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.