REsp 2128046 - DECISAO

REsp 2128046 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é necessária a demonstração de esgotamento de diligências para autorizar a penhora via sistemas on-line (BacenJud, Renajud, Infojud), aplicando entendimento consolidado do STJ; ademais, o juiz pode, conforme as circunstâncias do caso concreto e em respeito à proporcionalidade e ao dever de cooperação, relativizar a ordem legal de preferência da penhora (art. 835, §1º, CPC), razão por que foi provido o recurso especial que impugnava a exigência de prévias diligências impostas pelo Tribunal estadual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Penhora on Line, Sisbajud/bacenjud/renajud/infojud, Ordem De Preferência Da Penhora, Diligências Prévias, Dever De Cooperação, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora on Line Sisbajud/bacenjud/renajud/infojud Ordem De Preferência Da Penhora Diligências Prévias Dever De Cooperação +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora on-line
  2. 2 possibilidade de alteração da ordem de preferência da penhora conforme circunstâncias do caso concreto
  3. 3 aplicabilidade da jurisprudência do STJ sobre BacenJud a sistemas similares (Renajud e Infojud)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é necessária a demonstração de esgotamento de diligências para autorizar a penhora via sistemas on-line (BacenJud, Renajud, Infojud), aplicando entendimento consolidado do STJ; ademais, o juiz pode, conforme as circunstâncias do caso concreto e em respeito à proporcionalidade e ao dever de cooperação, relativizar a ordem legal de preferência da penhora (art. 835, §1º, CPC), razão por que foi provido o recurso especial que impugnava a exigência de prévias diligências impostas pelo Tribunal estadual.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se