REsp 2128045 - DECISAO

REsp 2128045 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão estadual por estar em dissonância com o posicionamento desta Corte de que não é necessário exaurir diligências para autorizar a penhora on-line, entendimento que se aplica aos sistemas similares ao Bacenjud (SisbaJud, Renajud, Infojud); assim, concedeu provimento ao Recurso Especial autorizando a penhora via sistema on-line.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, Bacenjud, Renajud, Infojud, Diligências De Localização De Bens, Tema 219 Do STJ, Ordem De Preferência De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Art. 11, I, Da LEF, Art. 854 Do CPC
Execução Fiscal Processual Civil Direito Tributário Penhora on Line SISBAJUD Bacenjud Renajud Infojud +6 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento de diligências para autorizar penhora on-line (SISBAJUD/BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD)
  2. 2 aplicabilidade do entendimento sobre Bacenjud aos instrumentos similares (Renajud e Infojud)
  3. 3 possível violação do tema 219 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão estadual por estar em dissonância com o posicionamento desta Corte de que não é necessário exaurir diligências para autorizar a penhora on-line, entendimento que se aplica aos sistemas similares ao Bacenjud (SisbaJud, Renajud, Infojud); assim, concedeu provimento ao Recurso Especial autorizando a penhora via sistema on-line.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Reforma do aresto proferido na origem.
  • Publique-se.