REsp 2145635 - DECISAO

REsp 2145635 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem não demonstrou questão jurídica nova apta a justificar divergência dos Temas 219 e 425/STJ; por esse motivo, houve error in procedendo na recusa de conformação, sendo prejudicado o recurso e cassada a decisão de origem, com determinação de retorno dos autos para que o juízo de retratação decida em conformidade com os mencionados reiterativos, aplicando o entendimento de que não é necessário o esgotamento das diligências para autorizar a penhora on-line.

Parties
Recorrente: Município de Campo Grande; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No STJ
Outcome
Recurso prejudicado; decisão de fls. 82/89 cassada.
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, Esgotamento De Diligências Para Localização De Bens, Temas Repetitivos (219, 425)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Processual Civil Penhora on Line SISBAJUD Esgotamento De Diligências Para Localização De Bens Temas Repetitivos (219, 425)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Campo Grande

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No STJ

Legal Issues

  1. 1 É necessário o esgotamento das diligências para localização de bens para autorizar penhora on-line via SISBAJUD/BACEN-JUD?
  2. 2 Cabe ao Tribunal de origem afastar entendimento de precedentes repetitivos sem identificar questão jurídica diversa não apreciada pelo STJ?
  3. 3 É possível alterar a ordem de preferência da penhora em dinheiro (art. 835, §1º, CPC) em virtude de questões de eficiência administrativa?

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem não demonstrou questão jurídica nova apta a justificar divergência dos Temas 219 e 425/STJ; por esse motivo, houve error in procedendo na recusa de conformação, sendo prejudicado o recurso e cassada a decisão de origem, com determinação de retorno dos autos para que o juízo de retratação decida em conformidade com os mencionados reiterativos, aplicando o entendimento de que não é necessário o esgotamento das diligências para autorizar a penhora on-line.

Court Disposition

Recurso prejudicado; decisão de fls. 82/89 cassada.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, o órgão colegiado decida em conformidade com os Temas 219 e 425/STJ.