AREsp 2494030 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, por deficiência na fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional e dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e por inexistência de prova de que os valores bloqueados em conta de sociedade empresarial tinham caráter alimentar ou eram destinados exclusivamente ao pagamento da folha salarial, de modo que a constrição foi mantida.

Parties
Agravante: SACARIA SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora on Line, Impenhorabilidade De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Ordem De Preferência Na Execução
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Parties

SACARIA SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (indicação do permissivo constitucional e dos dispositivos legais violados)
  2. 2 Possibilidade de levantamento de valores bloqueados em conta de pessoa jurídica alegadamente destinados ao pagamento de salários
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, por deficiência na fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional e dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e por inexistência de prova de que os valores bloqueados em conta de sociedade empresarial tinham caráter alimentar ou eram destinados exclusivamente ao pagamento da folha salarial, de modo que a constrição foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.