REsp 2140626 - DECISAO

REsp 2140626 - DECISAO

Exigir do credor a realização de prévia diligência frustrada de localização de bens penhoráveis para deferir o pedido de utilização do sistema Sisbajud contraria a jurisprudência consolidada (Tema 425 do STJ e Tema 631 do STF) e a ordem de preferência do art. 11 da LEF; assim, o pedido de penhora on-line via Sisbajud deve ser deferido independentemente de prévias diligências extrajudiciais, e dificuldades operacionais do juízo não justificam a negativa da medida.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS); Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial.
Legal Topics
Penhora on Line, Sisbajud/bacen Jud, Ordem De Preferência De Bens, Diligências Prévias
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora on Line Sisbajud/bacen Jud Ordem De Preferência De Bens Diligências Prévias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS)

Órgão Recorrido

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É necessária a prévia realização de diligências extrajudiciais para autorizar a utilização do sistema Sisbajud/BacenJud?
  2. 2 Pode a dificuldade operacional do juízo justificar o indeferimento do pedido de penhora on-line via Sisbajud?

Ratio Decidendi

Exigir do credor a realização de prévia diligência frustrada de localização de bens penhoráveis para deferir o pedido de utilização do sistema Sisbajud contraria a jurisprudência consolidada (Tema 425 do STJ e Tema 631 do STF) e a ordem de preferência do art. 11 da LEF; assim, o pedido de penhora on-line via Sisbajud deve ser deferido independentemente de prévias diligências extrajudiciais, e dificuldades operacionais do juízo não justificam a negativa da medida.

Court Disposition

Provimento do recurso especial.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para deferir o pedido de utilização do sistema Sisbajud.
  • Determina-se ao juízo de primeiro grau que tome as providências cabíveis para o cumprimento desta decisão.